Fica proibido priorizar pagamento de fornecedores
O Projeto de Lei 5125/20 define como ato improbidade administrativa, em qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, priorizar a quitação de débitos com fornecedores em prejuízo do pagamento da remuneração de servidores públicos. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O texto também estabelece que constitui ato de improbidade administrativa retardar injustificadamente o pagamento da remuneração de servidores públicos. Segundo o projeto, o atraso poderá ser justificado apenas em caso de insuficiência financeira ou orçamentária não provocada pelo responsável pela despesa.
 |
| Norma Ayub: apenas insuficiência financeira justifica atraso no pagamento dos servidores públicos |
“A menos que se comprove insuficiência financeira ou orçamentária – não causada pelo agente público –, é essencial que se providencie a quitação da folha de pagamento, sob pena de se configurar, conforme determina o projeto, a prática de ato de improbidade administrativa”, diz a autora, deputada Norma Ayub (DEM-ES).
"Idêntica consequência deve ser estabelecida se o gestor priorizar o pagamento de fornecedores e deixar à míngua os servidores públicos”, completa a deputada.
O projeto altera a Lei de Improbidade Administrativa.
Conheça a tramitação de projetos de lei
ÍNTEGRA DA PROPOSTA PL-5125/2020
SUA OPINIÃO SOBRE: PL 5125/2020 Vote na enquete aqui
Mande aqui sua opinião para os deputados citados
Fonte: Agência Câmara Notícias